HC 806448 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade e não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado.
- Parties
- Agravante: LUIZ MARQUESINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
LUIZ MARQUESINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando houver trânsito em julgado
- 3 Cabimento de habeas corpus de ofício somente em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade e não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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