HC 812792 - ACORDAO

HC 812792 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à desclassificação, e os autos indicam que a vítima sofreu lesão durante a subtração, configurando roubo, não havendo possibilidade de desclassificação sem revolvimento das provas.

Parties
Paciente: JOSÉ RONALDO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus liminar indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação De Roubo Para Furto, Revolvimento Fático Probatório, Arrebatamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação De Roubo Para Furto Revolvimento Fático Probatório Arrebatamento

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Parties

JOSÉ RONALDO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de roubo para furto por arrebatamento em sede de habeas corpus sem reexame das provas
  2. 2 Caracterização de roubo quando há lesão decorrente da subtração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à desclassificação, e os autos indicam que a vítima sofreu lesão durante a subtração, configurando roubo, não havendo possibilidade de desclassificação sem revolvimento das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus liminar indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.