HC 952909 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnava indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento pelo STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice, e estando a decisão em consonância com precedentes e com o Tema 1.068 do STF.
- Parties
- Agravante: VANDERLEI ANTUNES MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Nego provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Execução Imediata Da Condenação Pelo Tribunal Do Júri
Case Brief
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Parties
VANDERLEI ANTUNES MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Possibilidade de superar a Súmula mediante demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnava indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento pelo STJ, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice, e estando a decisão em consonância com precedentes e com o Tema 1.068 do STF.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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