HC 952513 - ACORDAO

HC 952513 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e não há fatos novos nem teses jurídicas diversas capazes de autorizar exame sob outro enfoque, tampouco coação ilegal incontroversa que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: MARIA SUELI PEQUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA SUELI PEQUENO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando impetrado contra decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), e não há fatos novos nem teses jurídicas diversas capazes de autorizar exame sob outro enfoque, tampouco coação ilegal incontroversa que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.