HC 964125 - DECISAO

HC 964125 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, da sentença e do acórdão anterior, o que impede o exame da alegada ilegalidade por não se admitir dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: ADRIELE VASCONCELOS AMURIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADRIELE VASCONCELOS AMURIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para exame do habeas corpus
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 falta de juntada do decreto de prisão preventiva, da sentença e do acórdão anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da insuficiência de prova pré-constituída apresentada pelo impetrante, notadamente a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, da sentença e do acórdão anterior, o que impede o exame da alegada ilegalidade por não se admitir dilação probatória no writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.