HC 962467 - DECISAO

HC 962467 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial pela juntada de documentos, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível perante o STJ em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado sem existência de revisão criminal ou recurso especial em curso, aplicando-se a jurisprudência do Tribunal e o art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão de apelação
  2. 2 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido que revisita posicionamento de colegiado estadual após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial pela juntada de documentos, o pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível perante o STJ em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado sem existência de revisão criminal ou recurso especial em curso, aplicando-se a jurisprudência do Tribunal e o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se