HC 883323 - DECISAO

HC 883323 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado de acórdão de apelação, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados.

Parties
Paciente: WASHINGTON RODRIGO DE CAMPOS FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Reconhecimento Identificativo, Individualização Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coação Ilegal Reconhecimento Identificativo Individualização Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

WASHINGTON RODRIGO DE CAMPOS FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados
  3. 3 valoração de prova produzida na fase inquisitorial e reconhecimento presencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado de acórdão de apelação, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.