HC 943834 - ACORDAO

HC 943834 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus porque a decisão de pronúncia não indicou, de forma concretamente fundamentada, indícios mínimos de autoria em relação ao agravado; os elementos apontados (informações policiais e conversas encontradas em celular) foram insuficientes para sustentar o iudicium accusationis, configurando hipótese de impronúncia nos termos do art. 414 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: FELIPE SOARES; Corréu: PATRICK RAFAEL MERA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a impronúncia do agravado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Princípio in Dubio Pro Societate, Competência Do Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Princípio in Dubio Pro Societate Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FELIPE SOARES

Agravado

PATRICK RAFAEL MERA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação de indícios mínimos de autoria na decisão de pronúncia (art. 413 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de impronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria (art. 414 do CPP)
  3. 3 Limitações da cognição do juiz togado perante a competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus porque a decisão de pronúncia não indicou, de forma concretamente fundamentada, indícios mínimos de autoria em relação ao agravado; os elementos apontados (informações policiais e conversas encontradas em celular) foram insuficientes para sustentar o iudicium accusationis, configurando hipótese de impronúncia nos termos do art. 414 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a impronúncia do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e restabeleceu a impronúncia do agravado.