HC 788822 - ACORDAO

HC 788822 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (3/2/2020) sem que houvesse ajuizamento de revisão criminal na origem, razão pela qual o STJ não poderia conhecer do pedido, por se tratar de substituição indevida da revisão criminal e por ausência de processo em curso que inaugure a competência do Tribunal.

Parties
Impetrante: CLAUDIO NONATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Penas Base, Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Penas Base Aumento De Pena

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Parties

CLAUDIO NONATO DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal de julgados de tribunais estaduais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (3/2/2020) sem que houvesse ajuizamento de revisão criminal na origem, razão pela qual o STJ não poderia conhecer do pedido, por se tratar de substituição indevida da revisão criminal e por ausência de processo em curso que inaugure a competência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.