HC 950254 - ACORDAO

HC 950254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constituiu-se em substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado (transitado em 2/5/2023), hipótese em que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ELMY JANIOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal

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Parties

ELMY JANIOS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado
  3. 3 Alegação de ilicitude das provas em razão de abordagem por guardas municipais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnado constituiu-se em substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado (transitado em 2/5/2023), hipótese em que não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer da matéria, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.