HC 951703 - ACORDAO

HC 951703 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é manifestamente inadmissível como sucedâneo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a via excepcional; havendo condenação pelo Tribunal do Júri, a apreciação de eventual nulidade da decisão de pronúncia encontra-se preclusa; ademais houve tentativa de supressão de instância quanto à atenuante da confissão, que não foi arguida no recurso estadual, justificando a manutenção do indeferimento liminar (art. 210 do RISTJ) e o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Francisco Guilherme de Oliveira Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Tentado Qualificado, Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Soberania Dos Veredictos, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Tentado Qualificado Nulidade Da Pronúncia Preclusão Atenuante Da Confissão +3 more

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Parties

Francisco Guilherme de Oliveira Neto

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Preclusão para impugnar decisão de pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão e sua alegação em instância superior

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus é manifestamente inadmissível como sucedâneo de revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a via excepcional; havendo condenação pelo Tribunal do Júri, a apreciação de eventual nulidade da decisão de pronúncia encontra-se preclusa; ademais houve tentativa de supressão de instância quanto à atenuante da confissão, que não foi arguida no recurso estadual, justificando a manutenção do indeferimento liminar (art. 210 do RISTJ) e o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Confirmada a decisão agravada por seus próprios fundamentos.