HC 952296 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado enquanto ainda corria prazo recursal na origem, e o STJ não admite seu uso como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício (conforme fatos consignados no acórdão impugnado).

Parties: Agravante/paciente: ADELMO MENGONI JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade

Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5

Parties

ADELMO MENGONI JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus quando prazo recursal na origem ainda está em curso
2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o indeferimento liminar ao habeas corpus