HC 951478 - ACORDAO

HC 951478 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição dos recursos cabíveis na instância de origem, tornando incognoscível o writ e inadequada a via escolhida, devendo a impugnação tramitar pela via recursal própria.

Parties
Impetrante: TASSIA ZANOBI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Prazo Para Interposição De Recurso, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Prazo Para Interposição De Recurso Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TASSIA ZANOBI DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando ainda está pendente o prazo para interposição do recurso cabível
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição dos recursos cabíveis na instância de origem, tornando incognoscível o writ e inadequada a via escolhida, devendo a impugnação tramitar pela via recursal própria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.