HC 940908 - ACORDAO

HC 940908 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; e, na análise de mérito, manter a prisão preventiva por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração), diante da apreensão de mais de 1,5 kg de cocaína, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e manter a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, não se verificando flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício; e, na análise de mérito, manter a prisão preventiva por estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração), diante da apreensão de mais de 1,5 kg de cocaína, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e manter a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita.