HC 918809 - ACORDAO

HC 918809 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal impedimento; além disso, o decreto prisional contém indícios de atuação em organização criminosa especializada em tráfico de drogas, justificando a preventiva.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SOUSA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão liminar de relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade autorizadora de apreciação de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva em indícios de atuação em organização criminosa especializada em tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar tal impedimento; além disso, o decreto prisional contém indícios de atuação em organização criminosa especializada em tráfico de drogas, justificando a preventiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental