HC 940480 - ACORDAO

HC 940480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório e inexistia flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram elementos fáticos suficientes (monitoramento policial e transporte interestadual de 441,4kg de maconha) que justificaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Transporte Interestadual De Entorpecentes, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Transporte Interestadual De Entorpecentes Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas foi correto diante de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa
  2. 2 Avaliar se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio com análise aprofundada de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório e inexistia flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram elementos fáticos suficientes (monitoramento policial e transporte interestadual de 441,4kg de maconha) que justificaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus