HC 946067 - ACORDAO

HC 946067 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão liminar do Tribunal de origem cuja matéria (detração penal, modificação do regime e revogação da prisão preventiva) não foi apreciada no mérito pela Corte a quo; em face da Súmula n. 691 do STF e da inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão, mantendo-se a decisão que denegou a ordem e reconhecendo a adequada fundamentação da prisão preventiva nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante / Paciente: ASENILSON PINHEIRO DOS SANTOS; Coacusado / Sentenciado: MATEUS DOS ANJOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Detração Penal, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Processual Penal Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Detração Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASENILSON PINHEIRO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

MATEUS DOS ANJOS MENDES

Coacusado / Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido (decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão liminar de desembargador (incidência da Súmula n. 691 do STF)
  2. 2 Aplicação da detração penal e possível abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugna decisão liminar do Tribunal de origem cuja matéria (detração penal, modificação do regime e revogação da prisão preventiva) não foi apreciada no mérito pela Corte a quo; em face da Súmula n. 691 do STF e da inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão, mantendo-se a decisão que denegou a ordem e reconhecendo a adequada fundamentação da prisão preventiva nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus