HC 961151 - DECISAO

HC 961151 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência do decreto prisional e da decisão que fixou/maintém as medidas cautelares), sendo ônus do impetrante a juntada dessas peças e não sendo possível dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: JÉSSICA REDONDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dila��o Probat�ria, Medidas Cautelares Diversas Da Pris�o, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dila��o Probat�ria Medidas Cautelares Diversas Da Pris�o Prisão Preventiva +4 more

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Parties

JÉSSICA REDONDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 Revogação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (ausência do decreto prisional e da decisão que fixou/maintém as medidas cautelares), sendo ônus do impetrante a juntada dessas peças e não sendo possível dilação probatória no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.