HC 963755 - DECISAO

HC 963755 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficitariamente instruída, não apresentando documentos essenciais (decisão da 1ª instância que deferiu a progressão e boletim informativo da execução penal) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da ausência de prova pré-constituída e com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WILLIAM DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Individualização Da Pena, Instrução Deficitária
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Parties

WILLIAM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos essenciais para o conhecimento do habeas corpus (decisão de 1ª instância que deferiu a progressão e boletim informativo da execução penal)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e ônus do impetrante
  3. 3 Questão sobre exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava deficitariamente instruída, não apresentando documentos essenciais (decisão da 1ª instância que deferiu a progressão e boletim informativo da execução penal) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da ausência de prova pré-constituída e com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 210 do Regimento Interno, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Intimem-se.