HC 959384 - DECISAO

HC 959384 - DECISAO

Acolhidos os embargos porque a análise do benefício (indulto) foi realizada em primeiro grau pela 1ª Vara de Miguelópolis, motivo pelo qual tal juízo deve proceder à reapreciação do pedido da defesa nos termos estabelecidos; com base no art. 264, § 1º e art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, alterou-se o dispositivo para determinar expressamente que a 1ª Vara de Miguelópolis - SP reaprecie o pedido.

Parties
Embargante: GUSTAVO SILVA DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para alterar o dispositivo da decisão de fls. 125/130, determinando que a 1ª Vara de Miguelópolis - SP reaprecie o pedido da defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Indulto, Execução Penal, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Indulto Execução Penal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVA DA MATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para reapreciação de pedido de indulto pela vara de execução
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus
  3. 3 Correção de erro material no dispositivo da decisão

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos porque a análise do benefício (indulto) foi realizada em primeiro grau pela 1ª Vara de Miguelópolis, motivo pelo qual tal juízo deve proceder à reapreciação do pedido da defesa nos termos estabelecidos; com base no art. 264, § 1º e art. 34, XX do Regimento Interno do STJ, alterou-se o dispositivo para determinar expressamente que a 1ª Vara de Miguelópolis - SP reaprecie o pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para alterar o dispositivo da decisão de fls. 125/130, determinando que a 1ª Vara de Miguelópolis - SP reaprecie o pedido da defesa.

Orders

  • "Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o da 1ª Vara de Miguelópolis - SP reaprecie o pedido da defesa de acordo com os termos acima estabelecidos"
  • Publique-se.