HC 826695 - DECISAO

HC 826695 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 948.574/PR, que não foi conhecido, e em face do art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterados, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ
  3. 3 Indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 948.574/PR, que não foi conhecido, e em face do art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterados, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.