HC 962504 - DECISAO

HC 962504 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado nestas condições, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: REINALDO PEREIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO PEREIRA CARDOSO

Paciente

Juízo da Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar em razão de cuidados a pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o mandado nestas condições, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.