HC 961738 - DECISAO

HC 961738 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou erro material na decisão embargada, a qual analisou e concluiu pela idoneidade dos fundamentos que justificaram o restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte; embargos não são meio para reexame da matéria.

Parties
Paciente/embargante: MARCIO PEDROSO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Jurisprudência, Art. 619 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Jurisprudência Art. 619 Do CPP Art. 312 Do CPP

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Parties

MARCIO PEDROSO DE MORAES

Paciente/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame dos fundamentos da prisão preventiva
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou erro material na decisão embargada, a qual analisou e concluiu pela idoneidade dos fundamentos que justificaram o restabelecimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte; embargos não são meio para reexame da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.