HC 962703 - DECISAO

HC 962703 - DECISAO

Não foi constatado constrangimento ilegal capaz de autorizar o habeas corpus, porque a jurisprudência do STJ admite a majorante do art. 157, §2º do CP mesmo sem apreensão ou perícia da arma quando sua utilização é comprovada por outros meios (ex.: depoimentos testemunhais), de modo que a alegação de ausência de apreensão/perícia não autoriza, por si só, a exclusão da majorante nem o acolhimento do writ.

Parties
Paciente: JOSE JUSTINO PEREIRA JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

JOSE JUSTINO PEREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º
  3. 3 Prova testemunhal como suficiente para comprovar emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não foi constatado constrangimento ilegal capaz de autorizar o habeas corpus, porque a jurisprudência do STJ admite a majorante do art. 157, §2º do CP mesmo sem apreensão ou perícia da arma quando sua utilização é comprovada por outros meios (ex.: depoimentos testemunhais), de modo que a alegação de ausência de apreensão/perícia não autoriza, por si só, a exclusão da majorante nem o acolhimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.