HC 962404 - DECISAO

HC 962404 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido, verificou-se, na análise de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por inexistirem fundamentação idônea e contemporânea que demonstre a necessidade da custódia (ausência de elementos ocorridos entre os fatos e a decretação da prisão, paciente primário e possibilidade de medidas alternativas), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Proprietário: LUCAS; Denunciado: FRANCISCO; Vítima: STANLEY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, ordem concedida para revogação da prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Revogação De Prisão Cautelar, Excecionalidade Da Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Revogação De Prisão Cautelar Excecionalidade Da Custódia

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Parties

LUCAS

Proprietário

FRANCISCO

Denunciado

STANLEY

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade e motivação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido, verificou-se, na análise de ofício, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, por inexistirem fundamentação idônea e contemporânea que demonstre a necessidade da custódia (ausência de elementos ocorridos entre os fatos e a decretação da prisão, paciente primário e possibilidade de medidas alternativas), razão pela qual a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, ordem concedida para revogação da prisão preventiva.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades com manutenção atualizada do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar o juízo; proibição de manter contato com a vítima e as...