HC 948208 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não preenche os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado (havia condenações definitivas em outras ações por tráfico) e a alteração do acórdão demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.

Parties: Agravante/paciente: Nycolas Henrique Alonso da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Improvido; Decisão De Relatoria Que Indeferiu Liminar Mantida
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Nycolas Henrique Alonso da Silva

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Conhecido E Improvido; Decisão De Relatoria Que Indeferiu Liminar Mantida

Legal Issues

1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
3 Requisitos legais para conceder o redutor do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus