HC 924750 - DECISAO

HC 924750 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, a defesa havia concordado com a realização do julgamento e com a nomeação de outro defensor, configurando venire contra factum proprium que afasta a alegação de nulidade, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: Leandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Júri, Cerceamento De Defesa, Venire Contra Factum Proprium, Nulidade Processual, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Cerceamento De Defesa Venire Contra Factum Proprium Nulidade Processual Admissibilidade +1 more

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Parties

Leandro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência da advogada que atuou no processo
  3. 3 Aplicação da vedação ao venire contra factum proprium para impedir alegação posterior de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadequado como substitutivo de recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, a defesa havia concordado com a realização do julgamento e com a nomeação de outro defensor, configurando venire contra factum proprium que afasta a alegação de nulidade, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.