HC 950367 - ACORDAO

HC 950367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão agravada. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na presença do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, especialmente diante da existência de milícia armada e do risco de escalada de violência, e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impugnado.

Parties
Agravante: KAMMILO VIEIRA NASCIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

KAMMILO VIEIRA NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar de outro habeas corpus (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade na decisão agravada. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na presença do periculum libertatis e do fumus comissi delicti, especialmente diante da existência de milícia armada e do risco de escalada de violência, e aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF ao habeas corpus impugnado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos