HC 922674 - ACORDAO

HC 922674 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior, o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal (competência prevista no art. 105, I, "e", da CF/1988), o Tribunal de Apelação apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos, e a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no rito do habeas corpus; não houve teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998 (lavagem De Dinheiro), Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Art. 1º Da Lei N. 9.613/1998 (lavagem De Dinheiro) Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ANA PAULA CALCAVARA FAVARO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se a pretensão absolutória que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório é admitida no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos novos argumentos aptos a alterar o entendimento anterior, o habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado contra acórdão com trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal (competência prevista no art. 105, I, "e", da CF/1988), o Tribunal de Apelação apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos, e a pretensão absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no rito do habeas corpus; não houve teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.