HC 897490 - DECISAO

HC 897490 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como sucedâneo de revisão criminal já apreciada pelas instâncias ordinárias; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício, tampouco ficou demonstrado prejuízo decorrente de deficiência da defesa nos termos da Súmula 523/STF; além disso, a execução penal é definitiva desde o trânsito em julgado, não havendo fundamento para revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Dalila Moreira Camilo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Deficiência Da Defesa Técnica, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Súmula 523/stf, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Deficiência Da Defesa Técnica Nulidade Processual Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

Dalila Moreira Camilo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Alegação de deficiência da defesa técnica em plenário (Súmula 523/STF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como sucedâneo de revisão criminal já apreciada pelas instâncias ordinárias; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício, tampouco ficou demonstrado prejuízo decorrente de deficiência da defesa nos termos da Súmula 523/STF; além disso, a execução penal é definitiva desde o trânsito em julgado, não havendo fundamento para revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se