HC 948704 - DECISAO

HC 948704 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da superveniência de ato coator (julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal a quo em 14/11/2024), o que tornou sem objeto a impetração e o agravo regimental, somado à incidência da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão liminar do relator; nada demonstrou ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Embargante: LEONARDO LUCAS KLINGELER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Súmula 961 Do STF, Perda Superveniente De Objeto, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Súmula 961 Do STF Perda Superveniente De Objeto Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LEONARDO LUCAS KLINGELER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão liminar de desembargador (Súmula 691 do STF)
  2. 2 Efeito da superveniência de julgamento de mérito do writ originário sobre a continuidade do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados em razão da superveniência de ato coator (julgamento de mérito do writ originário pelo Tribunal a quo em 14/11/2024), o que tornou sem objeto a impetração e o agravo regimental, somado à incidência da Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão liminar do relator; nada demonstrou ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicado os embargos de declaração.
  • Publique-se.