HC 848382 - DECISAO

HC 848382 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade nos autos; a decisão de pronúncia fundamentou-se em elementos de prova que exigiriam reexame fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: HIGOR LUIZ PEIXOTO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Recurso Substitutivo

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Parties

HIGOR LUIZ PEIXOTO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e sua incompatibilidade com habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade nos autos; a decisão de pronúncia fundamentou-se em elementos de prova que exigiriam reexame fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus; além disso, a superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo