HC 947409 - DECISAO

HC 947409 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus na pendência de julgamento dos embargos de declaração de natureza integrativa opostos na origem, por ausência de exaurimento da jurisdição ordinária e pela exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: CLEUZA CONCEIÇÃO DE LIMA; Paciente: GILSON RODRIGUES DE SIQUEIRA; Paciente: LUIS ANTÔNIO MARQUES DE MENDONÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Em Razão De Embargos De Declaração Pendentes Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do pedido em razão da pendência de embargos de declaração na origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Embargos De Declaração Pendentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Coisa Julgada Supressão De Instância Embargos De Declaração Pendentes

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Parties

CLEUZA CONCEIÇÃO DE LIMA

Paciente

GILSON RODRIGUES DE SIQUEIRA

Paciente

LUIS ANTÔNIO MARQUES DE MENDONÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Em Razão De Embargos De Declaração Pendentes Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus enquanto pendentes embargos de declaração com natureza integrativa na origem
  2. 2 Legalidade do destrancamento/desarquivamento de ação penal anteriormente trancada por falta de justa causa
  3. 3 Existência de prova nova apta a afastar coisa julgada formal e autorizar o prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus na pendência de julgamento dos embargos de declaração de natureza integrativa opostos na origem, por ausência de exaurimento da jurisdição ordinária e pela exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se conhece do pedido em razão da pendência de embargos de declaração na origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.