HC 946797 - DECISAO

HC 946797 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o recurso cabível contra acórdão que denega ordem em habeas corpus é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a" da Constituição; não foi identificada ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da preventiva com base na permanência dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente em razão de o paciente ter permanecido foragido por mais de vinte anos, justificando a necessidade da custódia para conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: IVAN JEZLER COSTA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Foragido, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Foragido Garantia Da Ordem Pública

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Parties

IVAN JEZLER COSTA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o recurso cabível contra acórdão que denega ordem em habeas corpus é o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a" da Constituição; não foi identificada ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado, e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da preventiva com base na permanência dos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente em razão de o paciente ter permanecido foragido por mais de vinte anos, justificando a necessidade da custódia para conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.