HC 945885 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal em acórdão com trânsito em julgado
2. 2 Aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar
3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a justificar habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que não se configura competência originária do STJ, autorizando o relator a indeferir liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ; ademais, não há teratologia ou coação ilegal que justifique a concessão da ordem segundo o art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.