HC 945751 - ACORDAO

HC 945751 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o indeferimento de liminar na Corte de origem, aplica-se a Súmula n. 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar tal óbice, e a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Furto Qualificado, Associação Criminosa
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Furto Qualificado Associação Criminosa

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Parties

UBIRAJARA FRANCISCO DO NASCIMENTO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado após indeferimento de liminar na origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado após o indeferimento de liminar na Corte de origem, aplica-se a Súmula n. 691/STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar tal óbice, e a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos