HC 918457 - DECISAO

HC 918457 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi usado indevidamente como meio de revisar condenação já transitada em julgado (22/2/2023), e não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de afastar esse óbice processual.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: DIOGO DOMICIANO SILVA DE ARAUJO; Órgão Ministerial (informou E Opinou Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídios Qualificados Tentados, Revisão Criminal, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Homicídios Qualificados Tentados Revisão Criminal Pronúncia Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

DIOGO DOMICIANO SILVA DE ARAUJO

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (informou E Opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia
  2. 2 reconhecimento de absolvição
  3. 3 competência para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi usado indevidamente como meio de revisar condenação já transitada em julgado (22/2/2023), e não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de afastar esse óbice processual.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.