HC 936295 - ACORDAO

HC 936295 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, circunstância que o Superior Tribunal de Justiça não pode processar nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, e porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação.

Parties
Agravante: LUCAS LUIS CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LUCAS LUIS CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado de decisão condenatória
  2. 2 Adequação do habeas corpus para apreciação de pedidos que exigem revolvimento do conjunto fático-probatório (absolvição, desclassificação)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, circunstância que o Superior Tribunal de Justiça não pode processar nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição, e porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver o conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus