HC 951813 - DECISAO

HC 951813 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ KLEBER LEITE MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Admissibilidade De Recursos

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Parties

JOSÉ KLEBER LEITE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus diante de recurso especial interposto
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal