HC 964053 - DECISAO

HC 964053 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a questão foi decidida liminarmente na instância de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da suposta integ ração do paciente a organização criminosa, circunstância que, por sua natureza permanente, reforça a contemporaneidade do decreto prisional.

Parties
Paciente: LINDOMAR FERREIRA MENDONCA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LINDOMAR FERREIRA MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 contemporaneidade dos motivos para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a questão foi decidida liminarmente na instância de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública em razão da suposta integ ração do paciente a organização criminosa, circunstância que, por sua natureza permanente, reforça a contemporaneidade do decreto prisional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.