HC 963435 - DECISAO

HC 963435 - DECISAO

Habeas corpus é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção; não é cabível em favor de pacientes falecidos e, além disso, não há indicação de ato concreto praticado por autoridades federais previstas no art. 105, I, c, da CF, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: Joaquim Pedro de Morai s Filho; Paciente: THAINARA VITORIA FRANCISCO SANTOS; Paciente: MARCO AURELIO CARDENAS ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Liberdade De Locomoção, Abuso De Poder Policial, Indeferimento Da Petição Inicial
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Liberdade De Locomoção Abuso De Poder Policial Indeferimento Da Petição Inicial

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Parties

Joaquim Pedro de Morai s Filho

Impetrante

THAINARA VITORIA FRANCISCO SANTOS

Paciente

MARCO AURELIO CARDENAS ACOSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em favor de pacientes falecidos
  2. 2 Necessidade de ato concreto praticado por autoridades elencadas no art. 105, I, c, da CF para competência do STJ
  3. 3 Natureza da tutela do habeas corpus como proteção da liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Habeas corpus é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade de locomoção; não é cabível em favor de pacientes falecidos e, além disso, não há indicação de ato concreto praticado por autoridades federais previstas no art. 105, I, c, da CF, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.