HC 951044 - DECISAO

HC 951044 - DECISAO

Verificado julgamento de mérito do habeas corpus na origem (TJSP) que denegou a ordem, superveniente à decisão atacada, esvaiu-se o objeto do agravo regimental; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e em precedentes do STF, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ERIBELTON LUIS AMORIM DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 74-82.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Prejudicialidade Por Superveniência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Agravo Regimental Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Parties

ERIBELTON LUIS AMORIM DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental diante de julgamento superveniente do mérito do habeas corpus na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF como fundamento para indeferimento liminar
  3. 3 Efeito substitutivo da decisão de mérito superveniente proferida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificado julgamento de mérito do habeas corpus na origem (TJSP) que denegou a ordem, superveniente à decisão atacada, esvaiu-se o objeto do agravo regimental; por isso, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ e em precedentes do STF, o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 74-82.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto às fls. 74-82.
  • Publique-se e intime-se.