HC 928840 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi previamente analisada pelo tribunal de origem e há recurso apropriado (Apelação Criminal) pendente, de modo que apreciar a questão diretamente pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância e uso do mandamus como sucedâneo recursal.
- Parties
- Paciente: RODRIGO VICENTE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Júri, Recurso De Apelação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODRIGO VICENTE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento direto pelo STJ de matéria não previamente analisada pela corte de origem
- 2 Sequestro do habeas corpus como sucedâneo recursal diante de apelação pendente
- 3 Nulidade da sentença por suposto desacordo com a decisão dos jurados
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada não foi previamente analisada pelo tribunal de origem e há recurso apropriado (Apelação Criminal) pendente, de modo que apreciar a questão diretamente pelo STJ implicaria inadmissível supressão de instância e uso do mandamus como sucedâneo recursal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Indeferida a liminar.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment