HC 963517 - DECISAO

HC 963517 - DECISAO

A petição busca revisão da condenação mediante reanálise das provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR PEDRO MOURA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Conhecimento: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da comarca de Petrópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Em Contexto De Violência Doméstica Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Indeferimento Liminar

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Parties

VITOR PEDRO MOURA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da comarca de Petrópolis/RJ

Juízo De Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  2. 2 Inadmissibilidade de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Adequação do habeas corpus para alegações de insuficiência de provas

Ratio Decidendi

A petição busca revisão da condenação mediante reanálise das provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus; por isso, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.