HC 946499 - ACORDAO

HC 946499 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como meio para revisar condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de reexame da dosimetria (segunda apelação); a via é imprópria face à existência da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP e pela ausência de exaurimento da instância ordinária (pedido revisional indeferido liminarmente e não levado ao órgão colegiado, exigido pelo art. 105, II, a, da CF); não há flagrante ilegalidade manifesta nos autos que justifique a superação desses óbices.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Nunes de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Impropriedade Da Via Eleita, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Impropriedade Da Via Eleita Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

Paulo Henrique Nunes de Queiroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de impetração contra decisão singular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como meio para revisar condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de reexame da dosimetria (segunda apelação); a via é imprópria face à existência da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP e pela ausência de exaurimento da instância ordinária (pedido revisional indeferido liminarmente e não levado ao órgão colegiado, exigido pelo art. 105, II, a, da CF); não há flagrante ilegalidade manifesta nos autos que justifique a superação desses óbices.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus