HC 950081 - ACORDAO

HC 950081 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e, por unanimidade, negou-se provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado; nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988 e da jurisprudência do STJ, cabe à defesa, caso cabível, a interposição de revisão criminal no Tribunal de Justiça competente; mantiveram-se também os fundamentos da Corte de origem quanto à aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para a pena-base e do art. 71 do CP para o aumento por continuidade delitiva (no caso, quatro condutas, majorando em 1/4).

Parties
Agravante: EMANUEL ALVES VALENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Pena Base, Continuidade Delitiva, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Pena Base Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMANUEL ALVES VALENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisões criminais
  3. 3 Critérios para exasperação da pena-base no tráfico e aplicação da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, por unanimidade, negou-se provimento porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado; nos termos do art. 105, I, "e" da CF/1988 e da jurisprudência do STJ, cabe à defesa, caso cabível, a interposição de revisão criminal no Tribunal de Justiça competente; mantiveram-se também os fundamentos da Corte de origem quanto à aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para a pena-base e do art. 71 do CP para o aumento por continuidade delitiva (no caso, quatro condutas, majorando em 1/4).

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal