HC 870152 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos do decisum, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Relator corretamente concedeu liminarmente a ordem diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Manutenção de prisão preventiva sem fundamentação concreta
- 2 Conhecimento do agravo regimental
- 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos do decisum, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Relator corretamente concedeu liminarmente a ordem diante da ausência de fundamentação concreta que justificasse a manutenção da prisão preventiva.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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