HC 962513 - DECISAO

HC 962513 - DECISAO

Por se tratar de matéria ligada a fatos e elementos concretos que justificariam a atuação estatal, é necessária a prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, cuja ausência de análise pela turma de origem impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, evitando a supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEX JUNIOR OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Busca Pessoal Supressão De Instância

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Parties

ALEX JUNIOR OLIVEIRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilicitude das provas obtidas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação das questões fático-probatórias pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria exige exame de fatos e provas não apreciados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria ligada a fatos e elementos concretos que justificariam a atuação estatal, é necessária a prévia apreciação pelas instâncias ordinárias, cuja ausência de análise pela turma de origem impede o conhecimento do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, evitando a supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.