HC 943340 - ACORDAO

HC 943340 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer do writ, e porque não se demonstrou teratologia ou coação ilegal nem matéria insuscetível de preclusão temporal.

Parties
Agravante: DENER MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica Trânsito Em Julgado Nulidade Processual Competência Do STJ

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Parties

DENER MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal das nulidades absolutas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça conforme CF/1988, art. 105, I, "e"

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para conhecer do writ, e porque não se demonstrou teratologia ou coação ilegal nem matéria insuscetível de preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.