HC 883319 - DECISAO

HC 883319 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e há pedido de revisão criminal em processamento no TJSP; a impetração simultânea do habeas corpus com o objetivo de reformar a condenação já transitada em julgado, enquanto a revisão criminal está pendente, viola o princípio da unirrecorribilidade, causa tumulto processual e risco de decisões conflitantes, sendo inviável a apreciação pelo STJ nesse momento.

Parties
Paciente: DANILO MARIANO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, Direito De Locomoção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade Direito De Locomoção

Case Brief

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Parties

DANILO MARIANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado e revisão criminal pendente
  2. 2 Compatibilidade da impetração simultânea de habeas corpus e revisão criminal com o princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus em substituição de recurso para correção de flagrante ilegalidade que afete a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e há pedido de revisão criminal em processamento no TJSP; a impetração simultânea do habeas corpus com o objetivo de reformar a condenação já transitada em julgado, enquanto a revisão criminal está pendente, viola o princípio da unirrecorribilidade, causa tumulto processual e risco de decisões conflitantes, sendo inviável a apreciação pelo STJ nesse momento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.